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- Legislação [Lei Nº 362 de 3 de Outubro de 2019]
LEI Nº 362/2019
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VILA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E SUA NOMENCLATURA NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU", o Projeto de Lei Legislativo de autoria do Vereador VALDECI DE OLIVEIRA PAIXÃO, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
FICA criada a partir desta data, uma VILA e sua nomenclatura no Logradouro Público do Município de Mulungu, Estado do Ceará, conhecida popularmente como VILA CLEMENTE próxima ao Assentamento Bastiões, tendo seu inicio da extremidade da Estrada que dá acesso único ao ASSENTAMENTO BASTIÕES e, finalizando nas terras da Senhora MARIA HELENA CAMURÇA CORREIA PINTO perfazendo uma extensão total de 168,00 M (cento e sessenta e oito metros).
A VILA criada que trata o Artigo 1º desta Lei, confronta-se com os seguintes limites: ao NORTE, com terras da Senhora MARIA HELENA CAMURÇA CORREIA PINTO. Ao SUL, com o ASSENTAMENTO BASTIÕES. Ao LESTE, com o ASSENTAMENTO BASTIÕES. E, ao OESTE, com o ASSENTAMENTO BASTIÕES.
A referida VILA de que trata esta Lei, passa a denominarse com a seguinte nomenclatura: VILA PEDRO CLEMENTE.