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- Legislação [Lei Nº 363 de 3 de Outubro de 2019]
LEI Nº 363/2019
INSTITUI, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ A SEMANA BRANCA, QUE CONSITE NA SEMANA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mulungu-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Mulungu-CE "APROVOU", o Projeto de Lei Legislativo de autoria da Vereadora LYZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituída, no âmbito do Município de Mulungu, a SEMANA BRANCA, que consiste em uma semana de promoção da Saúde Bucal ao Público da cidade, de modo geral.
A semana a ser instituída será realizada anualmente na semana em que incidir o 22 (vinte e dois) de Setembro.
A semana de promoção da Saúde Bucal será executada por profissionais capacitados e supervisionados por profissionais especializados.
Os profissionais capacitados farão campanhas de orientação à população em locais públicos, promovendo a educação do cidadão, com o objetivo de incentivar a prevenção ou promover diagnóstico precoce das doenças ou condições odontológicas consideradas de maior ocorrência na cavidade bucal e, portanto, de interesse no âmbito da Saúde coletiva como cáries, periodontopatias, má oclusão, fissuras labiopalatais e câncer bucal.
No decorrer da Semana Branca de que trata esta lei haverá palestras e apresentações sobre o combate e a prevenção dessas condições odontológicas.