Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 65 de 2 de Fevereiro de 2001]
LEI Nº 065/2001
de 02 de Fevereiro de 2001
EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MULUNGU- ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criada a Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura de Mulungu-Ceará.
A Secretaria de que trata o Art. 1º desta Lei passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, conforme Lei Nº 21/95 de 02 de Janeiro de 1995.
A regulam da presente Lei será feita através de Decreto do Executivo.
Ficam revogadas as disposçãos em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mulungu-Ce, em 02 de Fevereiro de 2001.
Jacqueline Gurgel Mota
PREFEITA MUNICIPAL