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- Legislação [Lei Nº 296 de 4 de Maio de 2017]
Vigência entre 4 de Maio de 2017 e 16 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei nº 296, de 04 de maio de 2017
LEI Nº 296/2017
TORNA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mulungu APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Esta Lei torna a Banda de Musica Maestro José Heitor Leitdo Arruda PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE MULUNGU e declara sua utilidade pública em prol da cultura artística local.
Aos músicos da Banda de Música Maestro José Heitor Leitdo Arruda fica concedido BOLSA-AUXÍLIO CULTURAL no valor mensal de 170,00 R$ (CENTO E SETENTA REAIS).
Ao maestro da Banda de Musica Maestro José Heitor Leitdo Arruda fica concedido BOLSA-AUXÍLIO CULTURAL no valor mensal de 450,00 R$ (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).
A bolsa-auxílio cultural de que tratam os art. 2º e 3º desta Lei, será anualmente corrigida no mês de janeiro pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo IPCA, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Fica o Poder Executivo pelo Órgão Municipal de Cultura autorizado a realizar despesas para manutenção e funcionamento pleno da Banda de Música Maestro José Heitor Leitão Arruda.
Anualmente o Orçamento Municipal consignará dotação para os fins especificados no caput deste artigo.
No corrente exercício financeiro será aberto por lei específica, crédito adicional especial para os fins especificados no caput deste artigo.